Layer: PERÍMETRO - ANHANDUÍ (ID: 2)

Name: PERÍMETRO - ANHANDUÍ

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Description: <DIV STYLE="text-align:Left;"><DIV><DIV>Em atendimento ao disposto no Artigo 40, Parágrafo 2º, Inciso III, da Lei Federal n. 10.257/2001, qualquer interessado pode ter acesso as informações sobre o Plano Diretor.Este anexo trata sobre o Perímetro do Distrito de Anhanduí, que conforme Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de2018, estabelece:CAPÍTULO IDO PERÍMETRO URBANO E DA ZONA DE EXPANSÃO URBANASeção IDo Perímetro Urbano e do Distrito de AnhanduíArt. 14. O perímetro [...] do Distrito de Anhanduí configura-se pelos limites e representação gráfica constantes dos mapas intitulados [...] ANEXO 2.2 – PERÍMETRO DO DISTRITO DE ANHANDUÍ [...].[...]CAPÍTULO VIDO ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLOArt. 26.Os empreendimentos públicos ou privados, urbanos ou rurais, que configuram o uso e a ocupação do solo no território do município de Campo Grande devem atender aos índices urbanísticos da zona urbana ou eixo de adensamento onde se localizam conforme o Anexo 8.1 - CATEGORIAS DE USOS POR ZONAS E EIXOS DE ADENSAMENTO e Anexo 8.2 - ÍNDICES E INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS – LOTES MÍNIMOS - RECUOS MÍNIMOS, desta lei.§ 1ºO Anexo 8.1 - CATEGORIAS DE USOS POR ZONAS E EIXOS DE ADENSAMENTO e o Anexo 8.2 - ÍNDICES E INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS - LOTES MÍNIMOS – RECUOS MÍNIMOS, somente poderão ser revisados por Lei municipal específica.§ 2ºO anexo 8.2 – Índices e Instrumentos Urbanísticos – Lotes Mínimos – Recuos Mínimos contém as seguintes zonas de uso: Z1; Z2; Z3; Z4; Z5; ZC; ZEIE; Distrito de Anhanduí; Zona de Expansão Urbana; EA1; EA2 e EA3 com os seguintes índices/instrumentos urbanísticos: taxa de ocupação, coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo de cada zona, outorga onerosa/transferência do direito de construir e índice de elevação, os quais orientarão a cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC.DATA DE CRIAÇÃO:18 de dezembro de 2018DIVISÃO/SECRETARIA:Divisão de Geoprocessamento - DGEOAgência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano - PLANURB-------------------------------------------DATA DE ALTERAÇÃO:TIPO DE ALTERAÇÃO:DIVISÃO/SECRETARIA:RESUMO:</DIV></DIV></DIV>

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Copyright Text: Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano - PLANURB | Diretoria de Avaliação, Produção e Análise da Informação - DAP

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