Layer: ZONA ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL ANEXO

Name: ZONA ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL ANEXO - 15

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Description: <DIV STYLE="text-align:Left;"><DIV><DIV>Em atendimento ao disposto no Artigo 40, Parágrafo 2º, Inciso III, da Lei Federal n. 10.257/2001, qualquer interessado pode ter acesso as informações sobre o Plano Diretor.Este anexo trata sobre a Zona Especial de Interesse Ambiental - ZEIA, que conforme Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018, estabelece:TÍTULO IIDO ORDENAMENTO TERRITORIAL E DO MODELO ESPACIAL URBANO AMBIENTAL[...]CAPÍTULO VIIIDAS ZONAS ESPECIAIS AMBIENTAIS[...]Seção IDa Zona Especial de Interesse AmbientalArt. 37.As Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA são porções do território que apresentam características naturais, culturais ou paisagísticas relevantes para a preservação de ecossistemas importantes e manutenção da biodiversidade, conforme Anexo 15 desta lei, e estão assim subdividas:§ 1°ZEIA 1 são as áreas de preservação permanente protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade pedológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e melhorar a qualidade de vida da população, conforme Anexo 15.1.§ 2°ZEIA 2 é formada por áreas dotadas de remanescentes de vegetação, destinadas à proteção e conservação, podendo ser utilizada para edificação e parcelamento, conforme Anexo 15.2.§ 3°ZEIA 3 é formada por partes do território com características naturais relevantes, onde a proteção da natureza é o principal objetivo, são legalmente protegidas, e as atividades de uso são restritas de modo a proporcionar a sua conservação, conforme Anexo 15.3.§ 4°ZEIA 4 - APA Lageado é constituída pelas áreas da Bacia do Córrego Lageado, onde o processo de uso e ocupação do solo deve ser controlado a partir de critérios de desenvolvimento sustentável que priorizem a conservação de potenciais hídricos e permitam o desenvolvimento de atividades que não comprometam a preservação e conservação do ambiente natural existente, em conformidade com o respectivo Plano de Manejo, conforme Anexo 15.4.§ 5°ZEIA 5 é a área onde se localiza o Complexo Administrativo do Parque dos Poderes, Anexo 15.5, para a qual deverão ser estabelecidos procedimentos próprios de uso e ocupação do solo, conforme dispuser legislação estadual vigente específica, em conformidade com as disposições contidas na legislação local vigente.DATA DE CRIAÇÃO:18 de dezembro de 2018DIVISÃO/SECRETARIA:Divisão de Geoprocessamento - DGEOAgência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano - PLANURB-------------------------------------------DATA DE ALTERAÇÃO:TIPO DE ALTERAÇÃO:DIVISÃO/SECRETARIA:RESUMO:</DIV></DIV></DIV>

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Copyright Text: Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano - PLANURB Diretoria de Avaliação, Produção e Análise da Informação - DAP

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