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Em atendimento ao disposto no Artigo 40, Parágrafo 2º, Inciso III, da Lei Federal n. 10.257/2001, qualquer interessado pode ter acesso as informações sobre o Plano Diretor.<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

Este anexo trata sobre a Zona Especial de Interesse <\/SPAN>Ambiental <\/SPAN>- ZEI<\/SPAN>A<\/SPAN>, que conforme Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018, estabelece:<\/SPAN><\/P>

TÍTULO II<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL E DO MODELO ESPACIAL URBANO AMBIENTAL<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

[...]<\/SPAN><\/P>

CAPÍTULO VIII<\/SPAN><\/P>

DAS ZONAS ESPECIAIS AMBIENTAIS<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

[...]<\/SPAN><\/P>

Seção I<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

Da Zona Especial de Interesse Ambiental<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

Art. 37.<\/SPAN><\/SPAN>As Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA são porções do território que apresentam características naturais, culturais ou paisagísticas relevantes para a preservação de ecossistemas importantes e manutenção da biodiversidade, conforme Anexo 15 desta lei, e estão assim subdividas:<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

§ 1°<\/SPAN>ZEIA 1 são as áreas de preservação permanente protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade pedológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e melhorar a qualidade de vida da população, conforme Anexo 15.1.<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

§ 2°<\/SPAN>ZEIA 2 é formada por áreas dotadas de remanescentes de vegetação, destinadas à proteção e conservação, podendo ser utilizada para edificação e parcelamento, conforme Anexo 15.2.<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

§ 3°<\/SPAN><\/SPAN>ZEIA 3 é formada por partes do território com características naturais relevantes, onde a proteção da natureza é o principal objetivo, são legalmente protegidas, e as atividades de uso são restritas de modo a proporcionar a sua conservação, conforme Anexo 15.3.<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

§ 4°<\/SPAN>ZEIA 4 - APA Lageado é constituída pelas áreas da Bacia do Córrego Lageado, onde o processo de uso e ocupação do solo deve ser controlado a partir de critérios de desenvolvimento sustentável que priorizem a conservação de potenciais hídricos e permitam o desenvolvimento de atividades que não comprometam a preservação e conservação do ambiente natural existente, em conformidade com o respectivo Plano de Manejo, conforme Anexo 15.4.<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

§ 5°<\/SPAN>ZEIA 5 é a área onde se localiza o Complexo Administrativo do Parque dos Poderes, Anexo 15.5, para a qual deverão ser estabelecidos procedimentos próprios de uso e ocupação do solo, conforme dispuser legislação estadual vigente específica, em conformidade com as disposições contidas na legislação local vigente.<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

<\/P>

DATA DE CRIAÇÃO:<\/SPAN><\/P>

18 de dezembro de 2018<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

DIVISÃO/SECRETARIA:<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

Divisão de Geoprocessamento - DGEO<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano - PLANURB<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

-------------------------------------------<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

DATA DE ALTERAÇÃO:<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

TIPO DE ALTERAÇÃO:<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

DIVISÃO/SECRETARIA:<\/SPAN><\/SPAN><\/P>

RESUMO:<\/SPAN><\/P><\/DIV><\/DIV><\/DIV>", "geometryType": "esriGeometryPolygon", "copyrightText": "Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano - PLANURB\nDiretoria de Avaliação, Produção e Análise da Informação - DAP", "parentLayer": null, "subLayers": [], "minScale": 1000000, "maxScale": 1000, "drawingInfo": { "renderer": { "type": "uniqueValue", "field1": "ZONA", "field2": null, "field3": null, "fieldDelimiter": ", ", "defaultSymbol": null, "defaultLabel": null, "uniqueValueInfos": [ { "symbol": { "type": "esriSFS", "style": "esriSFSSolid", "color": [ 38, 115, 0, 127 ], "outline": { "type": "esriSLS", "style": "esriSLSSolid", "color": [ 110, 110, 110, 127 ], "width": 0.4 } }, "value": "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 1", "label": "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 1", "description": "" }, { "symbol": { "type": "esriSFS", "style": "esriSFSSolid", "color": [ 85, 255, 0, 127 ], "outline": { "type": "esriSLS", "style": "esriSLSSolid", "color": [ 110, 110, 110, 127 ], "width": 0.4 } }, "value": "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 2", "label": "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 2", "description": "" }, { "symbol": { "type": "esriSFS", "style": "esriSFSSolid", "color": [ 168, 168, 0, 127 ], "outline": { "type": "esriSLS", "style": "esriSLSSolid", "color": [ 110, 110, 110, 127 ], "width": 0.4 } }, "value": "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 3", "label": "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 3", "description": "" }, { "symbol": { "type": "esriSFS", "style": "esriSFSSolid", "color": [ 211, 255, 190, 127 ], "outline": { "type": "esriSLS", "style": "esriSLSSolid", "color": [ 110, 110, 110, 127 ], "width": 0.4 } }, "value": "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 4", "label": "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 4", "description": "" }, { "symbol": { "type": "esriSFS", "style": "esriSFSSolid", "color": [ 139, 209, 0, 255 ], "outline": { "type": "esriSLS", "style": "esriSLSSolid", "color": [ 110, 110, 110, 127 ], "width": 0.4 } }, "value": "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 5", "label": "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 5", "description": "" } ] }, "transparency": 0, "labelingInfo": null }, "defaultVisibility": false, "extent": { "xmin": 735668.5679, "ymin": 7721296.6635, "xmax": 760468.5175, "ymax": 7745052.3509, "spatialReference": { "wkid": 31981, "latestWkid": 31981 } }, "hasAttachments": false, "htmlPopupType": "esriServerHTMLPopupTypeAsHTMLText", "displayField": "LEGISLACAO", "typeIdField": null, "fields": [ { "name": "OBJECTID", "type": "esriFieldTypeOID", "alias": "FID", "domain": null }, { "name": "LEGISLACAO", "type": "esriFieldTypeString", "alias": "LEGISLAÇÃO", "length": 254, "domain": null }, { "name": "ZONA", "type": "esriFieldTypeString", "alias": "ZONA", "length": 254, "domain": null }, { "name": "SIGLA", "type": "esriFieldTypeString", "alias": "SIGLA", "length": 254, "domain": null }, { "name": "CATEGORIA", "type": "esriFieldTypeString", "alias": "CATEGORIA", "length": 254, "domain": null }, { "name": "REGIAO_URB", "type": "esriFieldTypeString", "alias": "REGIÃO URBANA", "length": 254, "domain": null }, { "name": "SHAPE", "type": "esriFieldTypeGeometry", "alias": "SHAPE", "domain": null }, { "name": "SHAPE.AREA", "type": "esriFieldTypeDouble", "alias": "SHAPE.AREA", "domain": null }, { "name": "SHAPE.LEN", "type": "esriFieldTypeDouble", "alias": "SHAPE.LEN", "domain": null } ], "indexes": [ { "name": "R152194_SDE_ROWID_UK", "fields": "OBJECTID", "isAscending": true, "isUnique": true, "description": "" }, { "name": "A876_IX1", "fields": "SHAPE", "isAscending": true, "isUnique": true, "description": "" } ], "relationships": [], "canModifyLayer": true, "canScaleSymbols": false, "hasLabels": false, "capabilities": "Map,Query,Data", "maxRecordCount": 1000, "supportsStatistics": true, "supportsAdvancedQueries": true, "hasZ": true, "hasM": true, "supportedQueryFormats": "JSON, AMF, geoJSON", "ownershipBasedAccessControlForFeatures": {"allowOthersToQuery": true}, "useStandardizedQueries": true, "advancedQueryCapabilities": { "useStandardizedQueries": true, "supportsStatistics": true, "supportsOrderBy": true, "supportsDistinct": true, "supportsPagination": false, "supportsTrueCurve": true, "supportsReturningQueryExtent": true, "supportsQueryWithDistance": true } }