Name: PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS ANEXO - 21

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Description: Em atendimento ao disposto no Artigo 40, Parágrafo 2º, Inciso III, da Lei Federal n. 10.257/2001, qualquer interessado pode ter acesso as informações sobre o Plano Diretor.Este anexo trata sobre o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória, que conforme Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018, estabelece:Seção VIDo Parcelamento, Edificação ou Utilização CompulsóriaArt. 119.Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.Art. 120.Os proprietários dos imóveis não parcelados, não edificados, subutilizados ou não utilizados, considerados vazios urbanos e que não cumpram com a função social da propriedade, localizados nas Zonas 1, 2 e 3 e no mapa - Anexo 21 desta lei, deverão ser notificados pelo Poder Executivo Municipal para que, em prazo não inferior a 1 (um) ano, a partir do recebimento da notificação, seja protocolado o projeto de loteamento ou de edificação no órgão municipal competente, nos termos da legislação específica.DATA DE CRIAÇÃO:18 de dezembro de 2018DIVISÃO/SECRETARIA:Divisão de Geoprocessamento - DGEOAgência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano - PLANURB-------------------------------------------DATA DE ALTERAÇÃO:TIPO DE ALTERAÇÃO:DIVISÃO/SECRETARIA:RESUMO:

Definition Expression: N/A

Copyright Text: Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano - PLANURB Diretoria de Avaliação, Produção e Análise da Informação - DAP

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