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 "description": "Em atendimento ao disposto no Artigo 40, Parágrafo 2º, Inciso III, da Lei Federal n. 10.257/2001, qualquer interessado pode ter acesso as informações sobre o Plano Diretor.Este anexo trata sobre o Imposto Progressivo no Tempo, que conforme Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018, estabelece:TÍTULO VDOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA[...]CAPÍTULO IDOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA, DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO[...]Seção VIIIDo Imposto Progressivo no TempoArt. 126.Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do art. 120 desta lei, o Poder Executivo Municipal procederá, conforme determinado no art. 7° e parágrafos da Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.DATA DE CRIAÇÃO:18 de dezembro de 2018DIVISÃO/SECRETARIA:Divisão de Geoprocessamento - DGEOAgência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano - PLANURB-------------------------------------------DATA DE ALTERAÇÃO:TIPO DE ALTERAÇÃO:DIVISÃO/SECRETARIA:RESUMO:",
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