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 "description": "Em atendimento ao disposto no Artigo 40, Parágrafo 2º, Inciso III, da Lei Federal n. 10.257/2001, qualquer interessado pode ter acesso as informações sobre o Plano Diretor.Este anexo trata sobre a Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo - OOAUS, que conforme Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018, estabelece:TÍTULO VDOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA[...]CAPÍTULO IDOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA, DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO[...]Seção IlIDa Outorga Onerosa de Alteração do Uso do SoloArt. 106.A Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo - OOAUS é a autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal visando permitir a alteração do uso do solo e das categorias e subcategorias de uso, assim como o parcelamento do solo na zona de expansão urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou empreendedor.Parágrafo único.A alteração de uso do solo e a contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nos casos indicados no caput deste artigo, serão os mecanismos utilizados para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização do território de expansão urbana e a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público.DATA DE CRIAÇÃO:18 de dezembro de 2018DIVISÃO/SECRETARIA:Divisão de Geoprocessamento - DGEOAgência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano - PLANURB-------------------------------------------DATA DE ALTERAÇÃO:TIPO DE ALTERAÇÃO:DIVISÃO/SECRETARIA:RESUMO:",
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