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 "description": "Em atendimento ao disposto no Artigo 40, Parágrafo 2º, Inciso III, da Lei Federal n. 10.257/2001, qualquer interessado pode ter acesso as informações sobre o Plano Diretor.Este anexo trata sobre a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, que conforme Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018, estabelece:CAPÍTULO IDOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA, DE GESTÃO DO USO EOCUPAÇÃO DO SOLOSeção IDa Transferência do Direito de ConstruirArt. 98.Nos termos do art. 35 da Lei Federal n. 10.257/2001, Estatuto da Cidade, a Transferência do Direito de Construir - TDC confere ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, o direito de transferir ou alienar, todo ou parte do coeficiente de aproveitamento, previsto nesta Lei Complementar, quando o imóvel for considerado necessário para fins de:I -implantação de equipamentos urbanos e comunitários;lI -preservação de imóvel de interesse histórico, ambiental, paisagístico ou cultural, e seu entorno;IlI -regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e implantação de habitação de interesse social;IV -reformulação e qualificação da mobilidade urbana e acessibilidade;V -implantação de Unidades de Conservação municipais.Parágrafo único.A Transferência do Direito de Construir poderá ser concedida ao proprietário que doar, sem ônus, ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos neste artigo.DATA DE CRIAÇÃO:18 de dezembro de 2018DIVISÃO/SECRETARIA:Divisão de Geoprocessamento - DGEOAgência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano - PLANURB-------------------------------------------DATA DE ALTERAÇÃO:TIPO DE ALTERAÇÃO:DIVISÃO/SECRETARIA:RESUMO:",
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